Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução

Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo conta-se a partir da posse física dos bens pelo consumidor ou por um terceiro por si indicado, que não seja o transportador. Se uma encomenda for entregue separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem ou, no caso de um bem entregue em vários lotes ou partes, do último lote ou parte.

Para exercer este direito, o consumidor pode comunicar a sua decisão por uma declaração inequívoca, nomeadamente através de atendimento@bagamel.pt ou por carta para Bagamel, Rua Oliveira da Guerrilha (Antiga Estrada Real), n.º 139, 8300-038 Silves. Pode utilizar o modelo abaixo, mas não é obrigado a fazê-lo. Para respeitar o prazo, basta enviar a comunicação antes do seu termo.

Após essa comunicação, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver os produtos para a morada acima. Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade.

A Bagamel procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias após ser informada da decisão de resolução. O reembolso poderá ser retido até à receção dos produtos devolvidos ou até à apresentação de prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário, sem custos para o consumidor.

Produtos alimentares e bebidas alcoólicas

Por motivos de proteção da saúde e higiene, os produtos selados que, após a abertura ou remoção da proteção de segurança, não sejam suscetíveis de devolução por esses motivos ficam excluídos do direito de livre resolução, quando se encontrem reunidos os requisitos previstos no artigo 17.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 24/2014. Esta exclusão não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente a produtos defeituosos, danificados ou não conformes.

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